287 lotes dos núcleos Parque Bandeirantes I e II foram regularizados pelo Programa Cidade Legal
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| (a dir.) O assessor executivo do Programa Cidade Legal, Silvio Figueiredo, e o secretário municipal de Habitação de Sumaré, Jesuel Pereira. |
Os bairros Parque Bandeirantes I e II em Sumaré já tem o Certificado de Regularização do Programa Cidade Legal, do Governo do Estado. O secretário municipal de Habitação, Jesuel Pereira, recebeu o documento, nessa quinta-feira, dia 24, do assessor executivo do programa, Silvio Figueiredo, representando o secretário da Habitação, Silvio Torres.
Esse certificado é uma declaração de conformidade urbanística ambiental e possibilitará a averbação em cartório dos 287 imóveis dos núcleos habitacionais. Com o imóvel regularizado e averbado, o morador recebe um número de matrícula individual e se torna de fato o proprietário da moradia. Isso lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
“Essa parceria entre estado e município, com o Programa Cidade Legal, é um grande avanço. Ela traz benefício à população que, ao longo dos anos, correram atrás da documentação para ter a segurança jurídica da posse dos imóveis. Hoje isso vai se tornar realidade, com o registro em cartório”, Jesuel Pereira. Segundo o secretário municipal, outros dois núcleos já foram regularizados e existem mais 80 bairros para receber o certificado, em Sumaré.
O Programa “Cidade Legal” tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
“Essa regularização só está sendo possível com o emprenho e o trabalho que a prefeitura de Sumaré desenvolveu. A regularização só acontece quando existe vontade política e administrativa”, destacou Silvio Figueiredo.
Informações: SH/CDHU - Comunicação Social. Fones: (11) 2505.2612
