116 lotes dos núcleos Residencial Novo Horizonte e Residencial Jardim Campineiro foram regularizados pelo Programa Cidade Legal
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| (à dir.) O assessor executivo do Programa Cidade Legal, Silvio Figueiredo, e o secretário municipal de Habitação e presidente da Cohab Campinas, André von Zuben, durante a entrega do Certificado de Regularização. |
Os bairros Residencial Novo Horizonte e Residencial Jardim Campineiro, em Campinas, já têm o Certificado de Regularização do Programa Cidade Legal, do Governo do Estado. O secretário municipal de Habitação e presidente da Cohab Campinas, André von Zuben, recebeu o documento, nessa segunda-feira, dia 28, do assessor executivo do programa, Silvio Figueiredo, representando o secretário da Habitação, Silvio Torres.
Esse certificado é uma declaração de conformidade urbanística ambiental que atesta que os núcleos estão regularização do ponto de vista administrativo, possibilitando a averbação em cartório dos seus 116 lotes. Com o imóvel regularizado e averbado, o morador recebe um número de matrícula individual e se torna de fato o proprietário da moradia. Isso lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
“O programa tem sido muito importante, porque sem esse apoio muitos municípios não teriam condições de efetuar um processo de regularização fundiária”, disse André von Zuben, informando que a prefeitura possui uma relação de outros núcleos que também serão beneficiados.
O “Cidade Legal” tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
“Essa regularização só está sendo possível com o emprenho e o trabalho que a prefeitura de Campinas desenvolveu. A regularização só acontece quando existe vontade política e administrativa”, destacou Silvio Figueiredo.
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Foto: Clóvis Deangelo
