CDHU entrega 122 títulos de propriedade em Vinhedo

Imóveis do Jardim Bela Vista II foram regularizadas por meio do Programa Cidade Legal

Neste sábado, dia 18 de dezembro, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) entregará matrículas individuais de 122 imóveis do Jardim Bela Vista II, em Vinhedo. O evento acontece às 9h30, na Praça Chico Mendes, s/nº. Os imóveis foram regularizados por meio do Programa "Cidade Legal". O certificado de regularização possibilita que os mutuários possam registrar e averbar o imóvel em cartório. Com o imóvel averbado, o morador recebe um número de matrícula individual. Desta forma, poderá obter a escritura definitiva de sua moradia e se tornar de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante o acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Ao registrar seus imóveis em cartório, os moradores do Jardim Bela Vista II serão beneficiados pela Lei Estadual nº 13.290, conhecida como Lei dos Emolumentos. Ela reduziu em mais de 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de Interesse Social. O Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais "Cidade Legal" foi criado em 2007 e tem como objetivo agilizar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. O programa oferece apoio técnico para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Ao todo, o Programa "Cidade Legal" vai beneficiar 2.576 famílias que residem em 10 núcleos habitacionais no município. Além do Jardim Bela Vista II, os bairros Jardim São Thomé, Jardim Nova Canudos, Jardim Eldorado, Jardim Bela Vista IA e IB, Jardim Von Zubem, Jardim Palmares, Vila Junqueira e Sebastião Roque dos Reis estão sendo regularizados com o apoio do programa.

Da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano

Secretaria de Estado da Habitação entrega certificado de regularização de imóveis em São Bernardo do Campo

Mais de 300 famílias da Vila das Valsas estão sendo beneficiadas


A Secretaria de Estado da Habitação entregou nesta sexta-feira, 17 de dezembro, Certificado de Regularização de imóveis de Vila das Valsas, em São Bernardo do Campo, por meio do Programa “Cidade Legal”. O documento possibilita a averbação em cartório dos 325 imóveis desse núcleo habitacional. Silvio Figueiredo, Secretário-Executivo do Programa Cidade Legal, explicou que com a entrega desse documento, o próximo passo será muito mais rápido. “Há 23 anos essas famílias esperam pela escritura. Agora tudo se resolverá num curto prazo”.


Com o imóvel regularizado e averbado, o morador recebe um número de matrícula individual. Com o documento, o mutuário se torna de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.


O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, agradeceu a parceria com a Secretaria de Estado da Habitação. “São mais de 200 núcleos irregulares na cidade, o equivalente a 90 mil imóveis. É um trabalho difícil e é preciso fazer conjuntamente. Se deixar só pela burocracia, as coisas não acontecem. A parceria com o Programa Cidade Legal agilizou muito”, afirmou
Ao registrar seus imóveis em cartório, os moradores serão beneficiados pela Lei Estadual nº 13.290, conhecida como Lei dos Emolumentos. Ela reduziu em mais de 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de Interesse Social.


Dona Assunta Fornaziero, moradora da Vila das Valsas, comemorou a conquista. “Estou muito emocionada. Promessas existiam há anos, mas agora é realidade. Teremos uma escritura, que é o desejo de todos os moradores do bairro. A Vila das Valsas está em festa.”


O Programa “Cidade Legal” foi criado em 2007 com o objetivo de agilizar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.


Em São Bernardo do Campo, 294 núcleos habitacionais estão cadastrados para a regularização no “Cidade Legal”. Mais de 100 mil famílias podem ser beneficiadas. Em todo o Estado, do início do programa até hoje de 2010, o programa regularizou 406 núcleos habitacionais. Até hoje, 417 municípios foram conveniados, com cerca de 11,4 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias. 




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São Bernardo visa isentar ITBI de 36 mil imóveis

A Prefeitura de São Bernardo quer isentar o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ‘Intervivos'') de 36 mil imóveis da cidade, que atualmente é de 3% do valor das casas. As residências estão em áreas irregulares e o objetivo é incentivar os proprietários a colocar em ordem a documentação. Segundo o líder do governo na Casa, Tião Mateus, projeto de lei que autoriza a redução do tributo para 0% tramitou na Câmara, mas recebeu parecer contrário da assessoria jurídica e foi retirado pelo Executivo para ser aperfeiçoado. A análise teria considerado que a administração abre mão de receita, o que é proibido por lei. Agora, o governo Luiz Marinho (PT) estuda a reformulação da propositura para reapresentá-la em condições de ser votada. "É um incentivo importante para as pessoas de baixa renda, que não têm condições de pagar R$ 2.000 ou R$ 3.000 para regularizar seu imóvel", defende Tião. "Eles não têm esse dinheiro para pagar de imposto." O ITBI é pago quando há transferência de proprietário ou aquisição de imóveis pelos contribuintes. A administração chegou ao número de pouco mais de 82 mil domicílios construídos em 272 áreas irregulares (155 favelas, 106 loteamentos e 11 conjuntos de interesse social) por meio de mapeamento. Sendo 36 mil unidades habitacionais que apresentam irregularidade urbanística ou da propriedade, cuja solução é a regularização fundiária a qual abrange o projeto de lei. A quantidade representa 13,5% das 266 mil casas de São Bernardo, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Na mensagem que acompanha a matéria, Marinho ressalta que "muitos passos já foram dados" para atingir a finalidade do Programa de Regularização Fundiária Sustentável de seu governo. Entre eles, a definição das Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), a criação da Comissão de Aprovação dessas áreas e o estabelecimento de convênio com o Programa Cidade Legal, do governo estadual.

"Resta, no entanto, para que se estabeleça o pleno reconhecimento ao direito de moradia digna, a necessidade de se criar benefício fiscal capaz de dar efetividade às ações desenvolvidas no Programa de Regularização Fundiária Sustentável, de modo a permitir que a regularização do imóvel de interesse social seja o menos onerosa possível para as famílias beneficiadas", justifica o chefe do Executivo no projeto. A renúncia fiscal decorrente da isenção do ITBI está prevista nas peças orçamentárias municipais, sob o título Incentivo à Regularização da Propriedade, segundo a proposta do petista. Mas o argumento não foi suficiente para convencer a assessoria jurídica da Câmara.

O Legislativo não informou o conteúdo do parecer da assessoria jurídica sobre o projeto porque a matéria não está em tramitação. Com o mesmo argumento, a Prefeitura não informou se os imóveis que poderão ser regularizados já pagam IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e se possuem ligações elétricas e de saneamento regulares.


Fonte: Diário do Grade ABC
Disponível em: http://www.dgabc.com.br/News/5846480/s-bernardo-visa-isentar-itbi-de-36-mil-imoveis.aspx