Paulínia: mais de 600 moradias serão regularizadas pelo Cidade Legal

Jardim Leonor, Parque Jequitibá I e Vila Solidariedade serão
beneficiados  pelo Cidade Legal. (Foto: Clóvis Deangelo)

A Secretaria de Estado da Habitação assinou nesta terça-feira, 28 de setembro, Ordem de Início de Serviços (OIS) para a regularização de três núcleos habitacionais em Paulínia, por meio do Programa “Cidade Legal”. A regularização fundiária de Paulínia vai beneficiar 633 residências nos bairros de Jardim Leonor, Parque Jequitibá I e Vila Solidariedade. Com o imóvel regularizado e averbado, o morador recebe um número de matrícula individual. Desta forma, poderá obter a escritura definitiva de sua moradia assim que quitar seu financiamento. Com o documento, o mutuário se torna de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Ao registrar seus imóveis em cartório, os moradores serão beneficiados pela Lei Estadual nº 13.290, conhecida como Lei dos Emolumentos. Ela reduziu em mais de 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de Interesse Social.

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