segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

São Bernardo visa isentar ITBI de 36 mil imóveis

A Prefeitura de São Bernardo quer isentar o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ‘Intervivos'') de 36 mil imóveis da cidade, que atualmente é de 3% do valor das casas. As residências estão em áreas irregulares e o objetivo é incentivar os proprietários a colocar em ordem a documentação. Segundo o líder do governo na Casa, Tião Mateus, projeto de lei que autoriza a redução do tributo para 0% tramitou na Câmara, mas recebeu parecer contrário da assessoria jurídica e foi retirado pelo Executivo para ser aperfeiçoado. A análise teria considerado que a administração abre mão de receita, o que é proibido por lei. Agora, o governo Luiz Marinho (PT) estuda a reformulação da propositura para reapresentá-la em condições de ser votada. "É um incentivo importante para as pessoas de baixa renda, que não têm condições de pagar R$ 2.000 ou R$ 3.000 para regularizar seu imóvel", defende Tião. "Eles não têm esse dinheiro para pagar de imposto." O ITBI é pago quando há transferência de proprietário ou aquisição de imóveis pelos contribuintes. A administração chegou ao número de pouco mais de 82 mil domicílios construídos em 272 áreas irregulares (155 favelas, 106 loteamentos e 11 conjuntos de interesse social) por meio de mapeamento. Sendo 36 mil unidades habitacionais que apresentam irregularidade urbanística ou da propriedade, cuja solução é a regularização fundiária a qual abrange o projeto de lei. A quantidade representa 13,5% das 266 mil casas de São Bernardo, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Na mensagem que acompanha a matéria, Marinho ressalta que "muitos passos já foram dados" para atingir a finalidade do Programa de Regularização Fundiária Sustentável de seu governo. Entre eles, a definição das Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), a criação da Comissão de Aprovação dessas áreas e o estabelecimento de convênio com o Programa Cidade Legal, do governo estadual.
"Resta, no entanto, para que se estabeleça o pleno reconhecimento ao direito de moradia digna, a necessidade de se criar benefício fiscal capaz de dar efetividade às ações desenvolvidas no Programa de Regularização Fundiária Sustentável, de modo a permitir que a regularização do imóvel de interesse social seja o menos onerosa possível para as famílias beneficiadas", justifica o chefe do Executivo no projeto. A renúncia fiscal decorrente da isenção do ITBI está prevista nas peças orçamentárias municipais, sob o título Incentivo à Regularização da Propriedade, segundo a proposta do petista. Mas o argumento não foi suficiente para convencer a assessoria jurídica da Câmara.
O Legislativo não informou o conteúdo do parecer da assessoria jurídica sobre o projeto porque a matéria não está em tramitação. Com o mesmo argumento, a Prefeitura não informou se os imóveis que poderão ser regularizados já pagam IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e se possuem ligações elétricas e de saneamento regulares.


Fonte: Diário do Grade ABC
Disponível em: http://www.dgabc.com.br/News/5846480/s-bernardo-visa-isentar-itbi-de-36-mil-imoveis.aspx