MCidades realiza evento para discutir Lei da Regularização Fundiária
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Foto: Arquivo/MCidades |
Novos instrumentos da demarcação urbanística e a legitimação de posse instituída pela Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 11.977/2009), estão sendo discutidos na 1ª Oficina de Regularização Fundiária que se iniciou domingo (21), na capital paulista. Promovido pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU) do Ministério das Cidades, o evento reuniu entidades representantes dos cartórios, governo federal e estadual para debater os instrumentos necessários para a reforma urbana.
O Secretário Nacional de Programas Urbanos do MCidades, Celso Carvalho, explicou a importância de discutir as diretrizes da lei da regulamentação fundiária com prefeituras e cartórios da região metropolitana de São Paulo. “É uma iniciativa do ministério de organizar, junto com o governo do Estado, cartórios, prefeituras e entidades, mecanismos para divulgar os procedimentos da lei”.
Celso Carvalho adiantou que a SNPU deve levar a discussão sobre regularização fundiária a todas as regiões do país. “Vamos construir na região metropolitana de São Paulo uma ação conjunta abrindo caminho para expandir esse tipo de modelo para outras regiões brasileiras”, disse.
“A SNPU está fazendo grande esforço para divulgar os procedimentos da lei, a mesma que criou o programa Minha Casa Minha. Construímos uma legislação que garante moradia de qualidade para as pessoas”, acrescentou o secretario lembrando o Estatuto da Cidade, criado há nove anos e que ganhou reforço com a nova legislação.
A regularização consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando resolver a situação dos assentamentos irregulares. O objetivo do Seminário é mostrar a importância de se fazer cadastramento, demarcação, registro, legislatura de posse, ou seja, a concretização do direito à moradia e garantia para os moradores de áreas irregulares, com a segurança de posse por meio de títulos registrados em cartório.
Segundo a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG-SP), Patrícia Rezende, o evento permite proporcio um encontro técnico e produtivo com a preocupação de aplicar a lei da melhor forma, usando as novas ferramentas da regularização fundiária. “Precisamos oferecer à população do Estado de São Paulo, o que toda sociedade precisa para dormir com tranquilidade: segurança jurídica”, afirmou Patrícia.
O secretário de Habitação de Diadema/SP, Márcio Luiz Vale, afirma que o governo Federal sancionou a lei não só para beneficiar as pessoas que vivem em terrenos irregulares, mas para aperfeiçoar o sistema. “Através dessa lei será possível que pessoas de baixa renda adquiram o imóvel que habitam”.
A diretora do Departamento de Regularização da prefeitura de São Paulo, Ana Lúcia Callari, ressaltou que “a formalização é importante, pois a maioria dos moradores não possui título de propriedade de seus lotes. A lei remove os obstáculos para conseguir a regularização. É preciso haver um trabalho de sinergia. Todos trabalhando juntos para objetivar a lei, regularizar uma situação que existe há anos”.
Oficina – A oficina acontece até hoje (23), no Espaço São Paulo e foi idealizada a partir de um encontro entre as prefeituras, o Ministério das Cidades e entidades representantes dos cartórios. Duas mesas-redondas e salas temáticas serão realizadas para discutir temas relacionados à regularização fundiária e apresentações de grupos de trabalhos.
Estiveram presentes na mesa de abertura o Secretario Celso Santos Carvalho; a presidente da ANOREG-SP, Patrícia Rezende; o presidente do Instituto de Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP-SP), Fluzilino Araujo dos Santos; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR), Rogério Portugal Bacellar; o promotor de Justiça, Maximiliano Rosso; o prefeito do município de Osasco, Emídio de Souza; o secretario de Estado de Habitação do governo de São Paulo, Lair Alberto Soares Krahenbuhl; o secretário Municipal de Habitação da Prefeitura de São Paulo, Ricardo Pereira Leite; o secretario Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano da prefeitura e Diadema/SP; o secretario municipal de habitação e desenvolvimento urbano da prefeitura de Osasco, Sergio Gonçalves e o secretario Municipal de Habitação da Prefeitura de Guarulhos, Orlando Fantazzini.
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